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CAE aprova fim do adicional da multa sobre o FGTS por demissão imotivada
Adicionado : 4/11/2009
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem projeto de lei que extingue, em julho de 2012, o pagamento de multa adicional de 10% que incide sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. A proposta inicial era de acabar com a contribuição social no fim de 2010, mas por pressão do governo federal o prazo foi ampliado por dois anos, para aumentar os recursos que serão usados para subsidiar a construção de moradias populares. O projeto tem de ser votado pelo plenário do Senado.
Desde 2001, o empregador que despedir um trabalhador sem justa causa paga uma multa de 50% sobre o montante depositado no FGTS. Desse total, 40% destina-se ao trabalhador e os outros 10% financiam o pagamento dos expurgos dos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990). A regulamentação desse adicional veio com a Lei Complementar 110/2001, que não estipulou data para o fim da cobrança. A contribuição social foi criada para cobrir déficit estimado em cerca de R$ 42 bilhões no patrimônio do FGTS, aberto com correção monetária das contas.
Autor da proposta, o senador Renato Casagrande (PSB-ES), justificou que o rombo nas contas do FGTS foi superado e citou que em 2006 o patrimônio líquido do FGTS alcançou R$ 21,1 bilhões. Para o senador, a medida beneficiará os empregadores, ao "eliminar a parcela do ônus que recai sobre o setor empresarial, sem afetar a capacidade do FGTS de fazer frente às políticas sociais". Com parecer favorável à aprovação da proposta, o relator, Adelmir Santana (DEM-DF), argumentou que "não parece existir motivo para que a contribuição continue".
Casagrande propôs o fim da cobrança adicional para 31 de dezembro de 2010, mas o governo pressionou e estendeu o prazo da multa de 10% até julho de 2012. A alteração foi pedida pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a pedido do Ministério do Trabalho. Ontem, durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, Suplicy leu nota encaminhada pelo ministério e afirmou que cerca de 280 mil processos relativos a reajuste do saldo do FGTS ainda estão em aberto, o que representa um passivo potencial de R$ 22,8 bilhões. "Seria um risco acabar com esta contribuição agora", disse Suplicy ontem.
Em 2006, no entanto, o governo anunciou que a situação que a Justiça impôs ao FGTS já estava equacionada e solucionada. Em entrevistas, os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Fazenda, Guido Mantega, afirmaram , à época, que a situação que a Justiça impôs ao FGTS já estava equacionada e solucionada àquele ano, mas admitem o interesse na continuidade da contribuição para usar os recursos da multa adicional para o financiamento habitacional.
Desde 2001, o empregador que despedir um trabalhador sem justa causa paga uma multa de 50% sobre o montante depositado no FGTS. Desse total, 40% destina-se ao trabalhador e os outros 10% financiam o pagamento dos expurgos dos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990). A regulamentação desse adicional veio com a Lei Complementar 110/2001, que não estipulou data para o fim da cobrança. A contribuição social foi criada para cobrir déficit estimado em cerca de R$ 42 bilhões no patrimônio do FGTS, aberto com correção monetária das contas.
Autor da proposta, o senador Renato Casagrande (PSB-ES), justificou que o rombo nas contas do FGTS foi superado e citou que em 2006 o patrimônio líquido do FGTS alcançou R$ 21,1 bilhões. Para o senador, a medida beneficiará os empregadores, ao "eliminar a parcela do ônus que recai sobre o setor empresarial, sem afetar a capacidade do FGTS de fazer frente às políticas sociais". Com parecer favorável à aprovação da proposta, o relator, Adelmir Santana (DEM-DF), argumentou que "não parece existir motivo para que a contribuição continue".
Casagrande propôs o fim da cobrança adicional para 31 de dezembro de 2010, mas o governo pressionou e estendeu o prazo da multa de 10% até julho de 2012. A alteração foi pedida pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a pedido do Ministério do Trabalho. Ontem, durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, Suplicy leu nota encaminhada pelo ministério e afirmou que cerca de 280 mil processos relativos a reajuste do saldo do FGTS ainda estão em aberto, o que representa um passivo potencial de R$ 22,8 bilhões. "Seria um risco acabar com esta contribuição agora", disse Suplicy ontem.
Em 2006, no entanto, o governo anunciou que a situação que a Justiça impôs ao FGTS já estava equacionada e solucionada. Em entrevistas, os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Fazenda, Guido Mantega, afirmaram , à época, que a situação que a Justiça impôs ao FGTS já estava equacionada e solucionada àquele ano, mas admitem o interesse na continuidade da contribuição para usar os recursos da multa adicional para o financiamento habitacional.
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