Materias Jurídicas |
| PORTARIA MF No 206, DE 15 DE MAIO DE 2012 | ||||||||||
| D.O.U.: 16.05.2012 Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, uso das atribuições ... | ||||||||||
| Contagem do prazo para o pagamento das verbas rescisórias | ||||||||||
| Para efeito da contagem do prazo previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para pagamento das verbas rescisórias, deve ser excluído o dia da notificação da dispensa e incluído o dia do vencimento, por aplicação do artigo 132 do Código Civil de 2002. Nes... | ||||||||||
| PRORROGAÇÃO PRAZO RECOLHIMENTO PIS/COFINS | ||||||||||
| A Portaria MF 137 de 26.04.2012 (publicada no Diário Oficial da União em30.04.2012) determinou a prorrogação da data de vencimento do PIS e daCOFINS calculadas sobre a receita bruta, devidas pelos contribuintesenquadrados nas atividades abaixo indicadas: a) preparação e fiação de fibras... | ||||||||||
| ABNT/INMETRO - PADRONIZAÇÃO DE MEDIDAS | ||||||||||
| Senhores Associados, Em todos os informativos do SINDIVESTUÁRIO o assunto "PADRONIZAÇÃO DE MEDIDAS" foi abordado de forma recorrente e esclarecedora, entretanto, mais uma vez, nos deparamos com a veiculação de informações sobre a iminente padronização dos produtos do ves... | ||||||||||
| Desoneração Folha de Pagamento | ||||||||||
| CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS PELA RECEITA BRUTA - MP 563 (04.04.12) - ALTERAÇÕES NAS REGRAS INTRODUZIDAS EM DEZEMBRO/2011 (MP 540 E LEI 12546) EM VIGOR DESDE 01.12.2011 A nova regra que desde 01.01.2011 substituiu a incidência da Cont... | ||||||||||
| Atestados após licença-maternidade | ||||||||||
| Reiteradamente, o jurídico dos Sindicatos recebe consultas questionando avalidade dos atestados de duas semanas emitidos após o período delicença-maternidade para amamentação do recém-nascido, vale a pena ler amatéria abaixa sobre o assunto:Prorrogação do período de licença-maternidade posterior ao ... | ||||||||||
| INDICADORES | ||||||||||
| Salário Mínimo Federal - R$ 622,00 - desde 1º/1/2012 Salário Mínimo Estadual - desde 1º/3/2012 1- R$ 690,00*;2- R$ 700,00*;3- R$ 710,00*. *Os pisos salariais supradescritos são indicados conforme as diferentesprofissões e não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisosd... | ||||||||||
| NOTA EXPLICATIVA – PLANO BRASIL MAIOR- LEI 12.546/11 | ||||||||||
| I – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras – REINTEGRA O REINTEGRA estabelece a possibilidade da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País apurar valor para fins de ressarcimento parcial ou integral de res... | ||||||||||
| NOVO AVISO PRÉVIO ENTRA EM VIGOR E GERA DÚVIDAS | ||||||||||
| Este foi o título da matéria publicada pela Folha de S. Paulo em 12/10/11, e abordagem referiu-se a possibilidade de o benefício ser retroativo aos trabalhadores demitidos nos últimos dois anos. Conforme abordei no informativo de 11/... | ||||||||||
| COTAS DEFICIENTES FÍSICOS | ||||||||||
| I – DEFICIENTES FÍSICOS A Delegacia Regional do Trabalho vem fiscalizando e autuando as empresas que ainda não cumpriram a Lei de Cotas com relação aos deficientes físicos. Lembramos, que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados, está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por... | ||||||||||
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